Exclusão do ICMS da base de cálculo do Funrural

Frigorífico em São José do Rio Preto conquista direito de excluir ICMS do cálculo do Funrural

Um frigorífico do Estado de São Paulo conseguiu na Justiça o direito de excluir o ICMS do cálculo do Funrural. A decisão é a primeira nesse sentido que se tem notícia, desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) passou a considerar a contribuição social válida.

Na sentença, o magistrado cita a decisão do Supremo de 2014 que autorizou para um contribuinte a exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins. Por maioria, a Corte decidiu que um tributo não pode compor a base de incidência de outro. Em 2017, o Supremo julgou a mesma tese com repercussão geral e mantendo entendimento anterior.

O magistrado federal afirma na decisão que a lei, ao imputar o lançamento do Funrural sobre o faturamento sem excluir outro tributo que esteja incluído nele, fez surgir um imposto na base de cálculo da contribuição social. “O preço total da mercadoria engloba o ICMS, e não retirá-lo da base de cálculo seria homologar em nome da questão conceitual a injustiça de se cobrar contribuição social sobre impostos”, afirma.

O Dr. Alexandre Arenas, advogado tributarista e sócio do Arenas Advogados, explica que por conta da jurisprudência anterior do Supremo sobre o Funrural, era comum que produtores rurais não pagassem os valores referentes à contribuição social. Após o julgamento de 2017, houve uma mudança nesse entendimento, tornando o Funrural constitucional.

A sentença abre um precedente importante para que o contribuinte possa questionar tanto os impostos futuros, quanto os valores que estão em débito e deverão ser pagos pelo contribuinte. É uma excelente oportunidade para que o produtor rural busque tanto a desoneração dos impostos, quanto a justiça nos valores que estão em atraso, concluiu Dr. Alexandre.

Arenas Advogados
tributario@arenas.adv.br

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