OPORTUNIDADE TRIBUTÁRIA – CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS

Empresas conseguem na justiça redução de contribuições ao Sistema “S” e Incra

                               Com base no parágrafo único do artigo 4º da Lei 6.950/1981, contribuintes conseguem na Justiça a redução da base de cálculo de contribuições para o Sistema “S” e Incra. A discussão paira sobre a eficácia da norma que reduz para 20 (vinte) salários mínimos a base de cálculo destas contribuições, enquanto a Receita Federal apura sobre toda a folha de pagamento. Com uma alíquota de 5,8%, a redução é significativa, pois a base de cálculo destas contribuições destinadas a terceiros encontrava-se alargada desde 1986 por meio do Decreto nº 2.318 que revogou este limite, no entanto, apenas para as contribuições para a Previdência Social.

                               As contribuições parafiscais são contribuições especiais arrecadadas pela Receita Federal, mas destinadas a entidades paraestatais como o SESC, SENAI, SESI, INCRA, dentre outras. Esta modalidade de arrecadação encontra-se prevista no artigo 149 da Constituição Federal como fonte de custeio de entidades de interesse de categorias profissionais e econômicas.

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